Flashcard FC571143
Quais crimes contra a Administração Pública exigem a qualidade de funcionário público?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEV UECE · 2025
Quais crimes contra a Administração Pública exigem a qualidade de funcionário público?
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Resposta
São crimes que exigem a qualidade de funcionário público o peculato, a concussão, o excesso de exação e a condescendência criminosa.• Peculato: ocorre quando o agente, no exercício da função, apropria-se ou desvia bens ou valores públicos.
• Concussão: consiste em exigir, abusando do cargo, vantagem indevida.
• Excesso de exação: traduz-se na cobrança de tributo ou contribuição indevida ou em valor superior ao devido.
• Condescendência criminosa: caracteriza-se pela tolerância ou omissão do agente em face de infrações administrativas, favorecendo terceiro.
Veja como foi cobrado:
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