Flashcard FC571145
Em que consiste o delito de descaminho?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEV UECE · 2002
Em que consiste o delito de descaminho?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Consiste em iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.O elemento central é a vontade de fraudar a arrecadação fiscal ou aduaneira, exigindo dolo, não bastando erro ou inadimplência involuntária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/567770
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em