Flashcard FC571148
Quando ocorre o crime de excesso de exação?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEV UECE · 2014
Quando ocorre o crime de excesso de exação?
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Resposta
O crime de excesso de exação ocorre quando o funcionário público exige tributo ou contribuição social indevida, sabendo ou devendo saber dessa indevidade, ou quando, sendo o tributo devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza.• Cobrança indevida: o agente exige tributo ou contribuição que sabe ou deveria saber ser indevido, em culpa consciente ou dolo.
• Cobrança vexatória: o tributo é devido, mas a cobrança é feita por meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza, como uso de coação ou procedimentos humilhantes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/567773
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