Flashcard FC571149
Empregados de empresa prestadora de serviço que executam atividade típica da Administração Pública são equiparados, para fins penais, a funcionário público?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEV UECE · 2008
Empregados de empresa prestadora de serviço que executam atividade típica da Administração Pública são equiparados, para fins penais, a funcionário público?
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Resposta
Sim, empregados de empresas prestadoras de serviço que executam atividade típica da Administração Pública são equiparados a funcionário público para efeitos penais.• Entidade paraestatal: quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal é equiparado a funcionário público para fins penais.
• Empresa prestadora: empregados de empresa contratada ou conveniada que realizam atividade típica da Administração Pública são equiparados a funcionário público para fins penais.
Veja como foi cobrado:
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