Flashcard FC571150
Qual é a conduta típica do excesso de exação?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEV UECE · 2006
Qual é a conduta típica do excesso de exação?
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Resposta
O excesso de exação ocorre quando o funcionário público exige tributo ou contribuição social indevido ou, sendo o tributo devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso não autorizado pela lei.• Exigência indevida: ocorre quando o funcionário público exige tributo ou contribuição social indevido.
• Meio vexatório: ocorre quando, sendo o tributo devido, o funcionário emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza.
• Não exige vantagem pessoal: não se exige que o agente peça vantagem financeira para si para configurar o tipo.
• Desvio como agravante: a apropriação ou desvio do que foi indevidamente recebido é hipótese prevista no §2º, que agrava a conduta quando há desvio em proveito próprio ou de outrem.
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