Flashcard FC571151
Que conduta caracteriza peculato praticado por funcionário público?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEV UECE · 2003
Que conduta caracteriza peculato praticado por funcionário público?
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Resposta
Configura peculato a apropriação ou desvio, por funcionário público, de bem que estava sob sua posse em razão do cargo.• Agente: funcionário público que detém a posse do bem em razão do cargo.
• Posse em razão do cargo: bem apreendido estava sob sua posse legítima conferida pela função.
• Apropriação ou desvio: retenção do bem para fins próprios.
• Peculato próprio: transformação da posse legítima em apropriação ilícita.
• Tipo subjetivo: crime doloso que exige intenção de apropriar ou desviar.
• Pena: reclusão e multa.
Veja como foi cobrado:
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