Flashcard FC581329
Quais são as finalidades da desapropriação por interesse social?
Lei nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais são as finalidades da desapropriação por interesse social?
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Resposta
As finalidades são condicionar o uso da terra à sua função social, promover a justa e adequada distribuição da propriedade e obrigar a exploração racional da terra.
• Condicionar uso: significa vincular a posse e exploração da propriedade rural ao atendimento de exigências econômicas, ambientais e sociais, como produção compatível e respeito ao bem-estar das comunidades.
• Justa distribuição: objetiva reduzir a concentração fundiária, facilitar o acesso à terra por trabalhadores rurais e cumprir objetivos de reforma agrária e desenvolvimento rural.
• Exploração racional: busca incentivar práticas produtivas sustentáveis e eficientes, evitando o subaproveitamento ou uso predatório do solo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578300
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