Flashcard FC581330
Qual a definição legal de pequena propriedade rural?
Lei nº 8.629/1993 - Reforma Agrária
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual a definição legal de pequena propriedade rural?
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Resposta
A pequena propriedade rural é o imóvel rural de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento.
• Módulo fiscal: unidade de medida estabelecida por município, que traduz a área considerada mínima para a exploração produtiva típica da região.
• Fração mínima de parcelamento: impede desmembramentos inferiores ao limite legal, preservando a viabilidade econômica e a finalidade social da unidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578301
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