Flashcard FC581334
Quais são as características processuais da desapropriação por interesse social para reforma agrária?
LC nº 76/1993 - Processo de Desapropriação de Imóvel Rural
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais são as características processuais da desapropriação por interesse social para reforma agrária?
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Resposta
A desapropriação por interesse social para reforma agrária obedece ao contraditório especial e ao rito sumário, é processada e julgada pelo juízo federal competente, e sua tramitação pode ocorrer durante as férias forenses.
• Contraditório e rito: assegura direito de defesa, com procedimento mais célere, prazos reduzidos e produção probatória concentrada para evitar demora injustificada na destinação da terra.
• Juízo competente: a ação é processada e julgada pela Justiça Federal devido à competência da União.
• Férias forenses: a tramitação e o julgamento podem ocorrer durante as férias, sem suspensão automática dos prazos ou da eficácia do processo.
Veja como foi cobrado:
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