Flashcard FC581335
Quando é possível pedir a conversão de desapropriação parcial em total?
LC nº 76/1993 - Processo de Desapropriação de Imóvel Rural
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando é possível pedir a conversão de desapropriação parcial em total?
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Resposta
O proprietário pode requerer a conversão da desapropriação parcial em total na contestação quando a área remanescente ficar inferior à da pequena propriedade rural.• Fundamento prático: pedido evita que o remanescente seja inviável economicamente ou desprovido de função social, preservando o patrimônio e assegurando indenização justa por todo o imóvel.
• Procedimento: o requerimento deve ser formulado na contestação para que o juiz decida sobre a conversão antes da sentença quando verificada a redução da área abaixo do parâmetro legal.
Veja como foi cobrado:
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