Flashcard FC581336
Qual é o prazo de carência para vistoria, avaliação ou desapropriação de imóvel rural particular após desocupação por esbulho ou invasão decorrente de conflito agrário?
LC nº 76/1993 - Processo de Desapropriação de Imóvel Rural
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é o prazo de carência para vistoria, avaliação ou desapropriação de imóvel rural particular após desocupação por esbulho ou invasão decorrente de conflito agrário?
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Resposta
Imóvel rural particular esbulhado ou invadido por conflito agrário não pode ser vistoriado, avaliado ou desapropriado para fins de reforma agrária nos dois anos seguintes à desocupação.
• Prazo inicial: dois anos de carência após a desocupação para vistoria, avaliação ou desapropriação para fins de reforma agrária.
• Reincidência: prazo dobra para quatro anos quando houver nova invasão, vedando atos expropriatórios enquanto persistir instabilidade fundiária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578307
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