Flashcard FC581337
Que instrumento pode anular a homologação judicial de avença de desapropriação amigável que ofende a moralidade pública?
LC nº 76/1993 - Processo de Desapropriação de Imóvel Rural
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Que instrumento pode anular a homologação judicial de avença de desapropriação amigável que ofende a moralidade pública?
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Resposta
A ação popular pode anular a sentença homologatória de avença de desapropriação amigável quando houver ofensa à moralidade pública.
• Vícios da avença: são a simulação, a subavaliação ou o favorecimento que violam a moralidade pública.
• Finalidade da ação: declarar a nulidade do ato lesivo e restaurar a situação jurídica anterior quando comprovada a ofensa à moralidade pública e o interesse difuso afetado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578308
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