Flashcard FC581338
Qual foi o entendimento do tribunal sobre a constitucionalidade do Decreto 4.887/2003 e sobre a autoatribuição das comunidades quilombolas?
Decreto nº 4.887/2003 - Regula Procedimentos referentes às Terras Ocupadas por Remanescentes das Comunidades do Quilombos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual foi o entendimento do tribunal sobre a constitucionalidade do Decreto 4.887/2003 e sobre a autoatribuição das comunidades quilombolas?
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Resposta
O tribunal julgou improcedente a ação e reconheceu o decreto como exercício legítimo do poder regulamentar do Executivo para operacionalizar o art. 68 do ADCT, além de admitir a autoatribuição como critério válido de identificação quilombola.
• Constitucionalidade: O decreto foi reconhecido como constitucional por ser exercício legítimo do poder regulamentar do Executivo dentro dos limites constitucionais.
• Autoatribuição: A autoatribuição foi admitida como critério válido de identificação comunitária e deve ser registrada no cadastro do órgão competente, que emite certidão atestando a condição da comunidade.
Veja como foi cobrado:
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