Flashcard FC581339
Como a averbação, o direito de preferência plural e a aplicação do direito comum influem nos contratos agrários?
Decreto nº 59.566/1966 - Contratos Agrários
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Como a averbação, o direito de preferência plural e a aplicação do direito comum influem nos contratos agrários?
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Resposta
A averbação do contrato no registro de imóveis garante que o adquirente ou o credor responda por ele, o direito de preferência entre arrendatários plurais é indivisível e exige atuação conjunta, e o direito comum aplica-se subsidiariamente aos contratos agrários.
• Averbação: a averbação do contrato no registro de imóveis faz com que o adquirente ou credor responda por ele, caso contrário a eficácia perante terceiros pode ser prejudicada.
• Perempção indivisível: o direito de preferência entre arrendatários plurais é indivisível e não pode ser exercido isoladamente por frações ideais, exigindo atuação conjunta para valer frente a terceiro adquirente.
• Direito comum subsidiário: o direito comum aplica-se subsidiariamente aos contratos agrários, não sendo correto afirmar que seus princípios são totalmente distintos.
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