Flashcard FC582310
O que garante o princípio da condição mais benéfica nas relações de trabalho?
Princípios do Direito Individual do Trabalho
VUNESP · 2025
O que garante o princípio da condição mais benéfica nas relações de trabalho?
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Resposta
O princípio da condição mais benéfica garante a preservação de vantagens já concedidas ao trabalhador como direito adquirido, que não pode ser suprimido retroativamente.• Direito adquirido: vantagens consolidadas não podem ser eliminadas com efeito retroativo.
• Aplicação prospectiva: alterações que reduzam benefícios produzem efeitos apenas em relação a empregados admitidos após a modificação, preservando-se as condições anteriores dos demais.
• Fundamento jurídico: entendimento consolidado em súmula e dispositivo legal que veda alteração contratual lesiva sem anuência.
Veja como foi cobrado:
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