Flashcard FC582318
Como se chama o poder do empregador de organizar e orientar a prestação do trabalho?
Contrato de Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Como se chama o poder do empregador de organizar e orientar a prestação do trabalho?
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Resposta
Trata-se do poder diretivo do empregador.
• Definição: Faculdade do empregador de organizar e orientar a prestação do trabalho, fixando regras, métodos, funções, horários e modo de execução das tarefas.
• Controle objetivo: É um controle sobre as condições do serviço que evidencia a subordinação jurídica quando há possibilidade de imposição das normas.
• Abrangência: Inclui a regulamentação interna e a fiscalização do cumprimento das normas operacionais para o bom funcionamento do negócio.
• Limites: Deve observar princípios como legalidade, razoabilidade e direitos fundamentais, não podendo invadir a vida privada nem adotar condutas discriminatórias.
• Fundamento: Decorre do vínculo empregatício e se justifica pela necessidade de coordenação da atividade empresarial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579289
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