Flashcard FC582332
É lícito o empregador rebaixar unilateralmente o empregado para função de nível inferior?
Contrato de Trabalho
FGV · 2025
É lícito o empregador rebaixar unilateralmente o empregado para função de nível inferior?
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Resposta
Não, a alteração unilateral para função de nível inferior é ilícita e nula quando impõe condição inferior ou resulta em prejuízo ao trabalhador.• Alteração lícita: só é admitida por mútuo consentimento e desde que não resulte em prejuízo ao trabalhador.
• Rebaixamento: configura medida ilícita quando imposto unilateralmente, especialmente como punição ou por alegada imperícia, por causar dano econômico e moral ao trabalhador e ser vedado ao empregador.
Veja como foi cobrado:
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