Flashcard FC582340
O que devem expedir empresas públicas e sociedades de economia mista ao demitir empregados concursados?
Contrato de Trabalho
VUNESP · 2025
O que devem expedir empresas públicas e sociedades de economia mista ao demitir empregados concursados?
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Resposta
Empresas públicas e sociedades de economia mista devem expedir um ato formal motivando a demissão de empregados concursados.• Ato motivado: a demissão requer fundamentação razoável registrada em ato formal que justifique a medida.
• Processo administrativo: a validade da dispensa não depende de instauração de processo administrativo.
• Justa causa: não é necessária a indicação da hipótese de justa causa da CLT para a validade da demissão.
• Controle judicial: a ausência de fundamentação idônea permite pleito de nulidade da rescisão ou de reparação perante o Judiciário.
Veja como foi cobrado:
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