Flashcard FC582341
Qual a consequência para a pessoa jurídica de direito público que não paga as verbas rescisórias no prazo previsto?
Contrato de Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual a consequência para a pessoa jurídica de direito público que não paga as verbas rescisórias no prazo previsto?
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Resposta
A pessoa jurídica de direito público fica sujeita à multa em favor do empregado equivalente a um salário quando não paga as verbas rescisórias no prazo.
• Sanção: multa em favor do empregado equivalente ao salário, além da multa administrativa.
• Equiparação: a pessoa pública é equiparada ao particular quanto a essa obrigação e sujeita à multa quando não efetua o pagamento no prazo.
• Cálculo: multa correspondente a 100% do salário do empregado, corrigida se cabível, salvo culpa do trabalhador.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579312
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