Flashcard FC582347
Quais são as exigências formais e os prazos essenciais da rescisão do contrato de trabalho?
Contrato de Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais são as exigências formais e os prazos essenciais da rescisão do contrato de trabalho?
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Resposta
Exige-se identificação e discriminação das parcelas com quitação apenas quanto às ali indicadas, limitação da compensação a um mês de remuneração e pagamento e entrega de documentos em até dez dias.
• Instrumento de rescisão: deve especificar a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminar os valores, sendo a quitação válida apenas em relação às parcelas indicadas.
• Compensação: qualquer compensação relativa ao pagamento de verbas rescisórias não pode exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.
• Prazo de dez dias: o pagamento dos valores constantes do instrumento e a entrega dos documentos comprobatórios devem ser efetuados em até dez dias contados do término do contrato, sujeitando o empregador à multa em caso de descumprimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579318
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