Flashcard FC582356
A divulgação pessoal de fatos verdadeiros sobre condições de trabalho autoriza dispensa por justa causa?
Contrato de Trabalho
FGV · 2024
A divulgação pessoal de fatos verdadeiros sobre condições de trabalho autoriza dispensa por justa causa?
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Resposta
A divulgação pessoal de fatos verdadeiros sobre condições de trabalho é protegida como liberdade de expressão e não autoriza, por si só, a dispensa por justa causa.
• Proteção à expressão: A divulgação pessoal de fatos verdadeiros sobre condições de trabalho integra a liberdade de expressão e não configura, por si só, ato de indisciplina ou improbidade.
• Responsabilidade do empregador: A eventual reparação depende da prova de dano e de conduta ilícita, sendo cabível ação própria para pleitear dano moral se demonstrada calúnia ou falsidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579327
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