Flashcard FC582378
Qual a natureza do adicional de periculosidade e suas consequências jurídicas?
Remuneração
VUNESP · 2024
Qual a natureza do adicional de periculosidade e suas consequências jurídicas?
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Resposta
O adicional de periculosidade tem caráter de norma de ordem pública destinada a proteger a saúde e a segurança do trabalho.
• Irredutibilidade: Acordos ou convenções coletivas não podem fixar percentual inferior ao legal nem transformar o adicional em valor proporcional ao tempo de exposição.
• Abrangência: Aplica-se aos trabalhadores expostos de forma permanente ou intermitente.
• Exclusões: Não se aplica quando a exposição for apenas eventual ou por tempo extremamente reduzido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579349
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