Flashcard FC582388
É lícito pagar salário fixo mensalmente e comissões a cada três meses?
Remuneração
FGV · 2022
É lícito pagar salário fixo mensalmente e comissões a cada três meses?
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Resposta
Sim, é lícita a combinação de salário fixo pago mensalmente com pagamento trimestral das comissões.
• Salário fixo: não pode ser estipulado por período superior a um mês e pode ser quitado até o quinto dia útil do mês subsequente.
• Comissões: têm natureza salarial, tornam-se exigíveis após a conclusão da transação e podem ser pagas de forma diferida, inclusive a cada três meses.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579359
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