Flashcard FC582390
Qual o limite de compensação de débitos do empregado nas verbas rescisórias?
Remuneração
FGV · 2024
Qual o limite de compensação de débitos do empregado nas verbas rescisórias?
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Resposta
O desconto por compensação nas verbas rescisórias não pode exceder o valor de um mês de remuneração do empregado, conforme Art. 477, §5º da CLT.• Limite: pode ser compensado no TRCT, no máximo, o equivalente a um mês de remuneração do empregado.
• Excesso: quantia que ultrapassar esse limite deve ser cobrada em ação própria pelo empregador.
• Relevância contratual: a compensação deve guardar relação com o contrato de trabalho para ser admitida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579361
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