Flashcard FC582394
No regime 12x36 pactuado por escrito, há direito automático ao adicional de 100% quando a escala coincidir com domingo ou feriado?
Duração do Trabalho
FGV · 2024
No regime 12x36 pactuado por escrito, há direito automático ao adicional de 100% quando a escala coincidir com domingo ou feriado?
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Resposta
Não. A remuneração mensal pactuada no regime 12x36 abrange o descanso semanal remunerado e os feriados, de modo que não há direito automático ao pagamento com adicional de 100% quando a escala coincidir com domingo ou feriado.
• Admissão: A jornada 12x36 passou a ser admitida por acordo individual escrito pela Lei 13.467/2017, inserida na CLT como o art. 59‑A.
• Compensação: A remuneração mensal pactuada no regime 12x36 abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelos feriados, de modo que esses dias são considerados compensados pela própria remuneração ajustada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579365
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