Flashcard FC582395
A norma coletiva pode limitar ou suprimir as horas in itinere?
Duração do Trabalho
VUNESP · 2024
A norma coletiva pode limitar ou suprimir as horas in itinere?
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Resposta
O tempo de deslocamento entre residência e local de trabalho não é automaticamente computado como jornada, e a norma coletiva pode limitar ou suprimir as horas in itinere, desde que preservados direitos absolutamente indisponíveis.
• Jurisprudência: tribunais reconhecem a validade de norma coletiva que limita ou suprime as horas in itinere por não se tratar de proteção constitucional absoluta.
• Reforma da CLT: o regime das horas de trajeto foi alterado e passou a admitir ajuste por negociação coletiva em vez de computação automática como jornada.
• Efeito prático: acordo ou convenção coletiva que trate da limitação das horas in itinere produz efeitos válidos entre empregador e empregados representados, desde que direitos absolutamente indisponíveis sejam preservados.
Veja como foi cobrado:
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