Flashcard FC582403
Quando o banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito?
Duração do Trabalho
FGV · 2022
Quando o banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito?
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Resposta
O banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito quando a compensação ocorrer em período máximo de seis meses, mas não quando a compensação ultrapassar esse prazo até o limite anual.• Compensação até seis meses: banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito.
• Compensação além de seis meses: exige-se acordo ou convenção coletiva quando a compensação ultrapassa seis meses até o limite anual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579374
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