Flashcard FC582404
Qual o limite semanal e a regra sobre horas extras no contrato de trabalho a tempo parcial?
Duração do Trabalho
VUNESP · 2024
Qual o limite semanal e a regra sobre horas extras no contrato de trabalho a tempo parcial?
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Resposta
O regime de trabalho a tempo parcial admite até 30 horas semanais sem possibilidade de horas suplementares, conforme previsto no art. 58‑A introduzido pela Lei 13.467/2017.
• 30 horas: contrato de até 30 horas semanais não permite realização de horas extras remuneradas.
• 26 horas: contrato de até 26 horas semanais pode admitir até 6 horas suplementares semanais, totalizando 32 horas quando cabível.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579375
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