Flashcard FC582410
Como deve repercutir a majoração do repouso semanal remunerado por integração de horas extras habituais?
Duração do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Como deve repercutir a majoração do repouso semanal remunerado por integração de horas extras habituais?
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Resposta
A majoração do repouso semanal remunerado pela integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo das demais parcelas cuja base de cálculo seja o salário.
• Férias: devem ser recalculadas proporcionalmente para refletir o novo patamar remuneratório.
• 13º salário: deve ser recalculado proporcionalmente para refletir o novo patamar remuneratório.
• Aviso prévio: deve ser recalculado proporcionalmente para refletir o novo patamar remuneratório.
• Depósitos do FGTS: devem ser recalculados e complementados conforme o novo patamar remuneratório.
• Duplicidade: não configura bis in idem porque não há dupla cobrança da mesma verba.
• Aplicação temporal: incide sobre horas extras habituais prestadas a partir de 20/03/2023, cabendo ao empregador ajustar cálculos e recolhimentos na forma da jurisprudência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579381
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