Flashcard FC582413
Qual a penalidade pelo pagamento de férias fora do prazo e qual o prazo para requerer o abono pecuniário?
Duração do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a penalidade pelo pagamento de férias fora do prazo e qual o prazo para requerer o abono pecuniário?
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Resposta
O empregador fica sujeito à multa pelo não pagamento das férias dentro do prazo, e o abono pecuniário deve ser requerido até quinze dias antes do término do período aquisitivo.
• Multa por atraso: A CLT prevê cominação de multa pelo não pagamento das férias e determina que o pagamento ocorra até dois dias antes do início do respectivo período, sujeitando o empregador à sanção prevista na lei (art. 145 e art. 153).
• Prazo para abono: O abono pecuniário é direito potestativo do empregado e deve ser requerido até quinze dias antes do término do período aquisitivo, conforme previsão legal (art. 143, §1º).
Veja como foi cobrado:
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