Flashcard FC582420
Há direito ao pagamento em dobro quando as férias foram gozadas na época própria, mas o pagamento foi efetuado após o prazo legal?
Duração do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Há direito ao pagamento em dobro quando as férias foram gozadas na época própria, mas o pagamento foi efetuado após o prazo legal?
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Resposta
Não, não há direito automático ao pagamento em dobro nessas circunstâncias, salvo previsão legal específica ou outro fundamento jurídico que justifique a penalidade.• Fundamento: violação do princípio da legalidade e da separação dos poderes, pois a imposição de sanções depende de previsão legal clara.
• Consequência: decisões não transitadas em julgado que aplicaram a sanção foram invalidadas, afastando o pagamento em dobro nessas hipóteses.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579391
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