Flashcard FC582431
Qual é o direito da empregada gestante quanto à dispensa do horário para consultas médicas?
Tutelas Especiais (Trabalho)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é o direito da empregada gestante quanto à dispensa do horário para consultas médicas?
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Resposta
A empregada gestante tem direito à dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares, sem prejuízo do salário.
• Dispensa: o empregador deve permitir as ausências justificadas para esses atendimentos e não pode efetuar desconto salarial por esse motivo.
• Fundamento legal: Art. 392, II da CLT, que garante a interrupção do trabalho para proteção da gestação e da saúde do nascituro.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579402
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