Flashcard FC582434
Quem responde pelos direitos trabalhistas quando um novo município é criado por desmembramento?
Responsabilidade Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quem responde pelos direitos trabalhistas quando um novo município é criado por desmembramento?
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Resposta
A responsabilidade pelos direitos trabalhistas é atribuída a cada município pelo período em que figurou como real empregador.• Real empregador: é a entidade que efetivamente dirigiu a prestação de serviços e cumpriu as obrigações salariais e administrativas em determinado período.
• Alocação temporal: os direitos relativos ao tempo anterior à criação competem ao ente originário e os relativos ao período posterior competem ao novo município.
• Procedimento: o reclamante deve individualizar o período e o empregador de cada fração temporal, não havendo sucessão automática de empregadores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579405
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