Flashcard FC582436
O que ocorre com os direitos trabalhistas na sucessão do empregador em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução?
Responsabilidade Trabalhista
VUNESP · 2024
O que ocorre com os direitos trabalhistas na sucessão do empregador em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os direitos e créditos decorrentes do contrato de trabalho subsistem e permanecem exigíveis mesmo em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa.
• Subsistência: As obrigações trabalhistas não se extingu em com o fim da pessoa jurídica e podem ser reclamadas contra o espólio ou o patrimônio da empresa.
• Privilégio: Os créditos trabalhistas têm caráter privilegiado na ordem de pagamento em processos de insolvência e o patrimônio da empresa responde preferencialmente por essas verbas.
• Proteção ao trabalhador: A proteção ao trabalhador é preservada, com direitos e créditos sobrevivendo às situações de falência, recuperação judicial ou dissolução, conforme referido na CLT.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579407
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em