Flashcard FC582439
Quando a administração pública pode ser responsabilizada por encargos trabalhistas de terceirizados?
Responsabilidade Trabalhista
FCC · 2025
Quando a administração pública pode ser responsabilizada por encargos trabalhistas de terceirizados?
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Resposta
A administração pública não responde automaticamente pelos encargos trabalhistas de terceirizados, sendo necessária a comprovação de conduta culposa da Administração e do nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador.
• Culpa administrativa: é preciso provar comportamento culposo da Administração, por ação ou omissão, vinculado ao prejuízo do trabalhador.
• Falha de fiscalização: exige-se demonstração da culpa in vigilando ou outro vício no controle sobre a contratada.
• Nexo de causalidade: é necessária relação direta entre a conduta fiscalizatória e o dano alegado pelo trabalhador.
• Responsabilidade subsidiária: a responsabilização, quando comprovada, tem natureza subsidiária e ocorre após esgotados os meios de cobrança contra a contratada.
Veja como foi cobrado:
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