Flashcard FC582440
Quando a contratante pública responde subsidiariamente por créditos trabalhistas de terceirizados?
Responsabilidade Trabalhista
FGV · 2025
Quando a contratante pública responde subsidiariamente por créditos trabalhistas de terceirizados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A contratante pública responde subsidiariamente quando se comprova sua conduta culposa na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora.
• Súmula 331: estabelece que a contratante pública responde subsidiariamente se houver culpa na fiscalização das obrigações da prestadora.
• Natureza: a responsabilidade é subsidiária, cabendo à contratante ser acionada apenas após esgotados os bens e a solvência da prestadora.
• Limitação: a responsabilidade subsidiária não caracteriza vínculo empregatício direto com a contratante, servindo apenas para garantir o pagamento das verbas trabalhistas quando a prestadora não adimplir.
• Atualização: a nova lei de licitações confirma o entendimento para serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra quando houver falha na fiscalização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579411
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em