Flashcard FC582444
Quando a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente por inadimplência trabalhista do empregador?
Responsabilidade Trabalhista
VUNESP · 2024
Quando a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente por inadimplência trabalhista do empregador?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Administração Pública só pode ser responsabilizada subsidiariamente quando houver prova de sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador.• Responsabilidade subsidiária: ocorre diante da inadimplência trabalhista do empregador desde que haja prova de culpa da Administração.
• Culpa in vigilando: consiste na falha na fiscalização ou na exigência do cumprimento contratual pela Administração.
• Automatismo: a responsabilização não decorre automaticamente do mero inadimplemento.
• Fundamento: entendimento consolidado na Súmula 331 e compatível com a nova lei de licitações, que condiciona a responsabilização à comprovação da falha fiscalizatória.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579415
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em