Flashcard FC582445
Em contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, como pode ser tratado o pagamento de verbas rescisórias?
Responsabilidade Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, como pode ser tratado o pagamento de verbas rescisórias?
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Resposta
É possível dispor em edital ou contrato que os valores destinados a verbas rescisórias dos empregados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador.
• Prevenção: evita o adiantamento ou a liberação automática de verbas antes de sua efetiva exigibilidade e permite mecanismos de garantia como caução, fiança ou seguro.
• Compensação: facilita a compensação ou dedução caso o contratado deixe de cumprir obrigações trabalhistas.
• Responsabilidade: não afasta a responsabilidade do contratado pelos encargos, apenas organiza a execução financeira para proteger os interesses dos empregados e da Administração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579416
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