Flashcard FC582453
Quando são válidos acordos e convenções coletivas de pessoas jurídicas de direito público?
Direito Coletivo do Trabalho
VUNESP · 2024
Quando são válidos acordos e convenções coletivas de pessoas jurídicas de direito público?
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Resposta
São válidos quando suas cláusulas sociais não importam em impacto financeiro ou orçamentário.• Matérias permitidas: abrangem questões normativas e organizacionais, como condições de trabalho, segurança e jornada, desde que não gerem encargos financeiros.
• Requisito orçamentário: qualquer ajuste que implique aumento de despesa ou obrigação continuada depende de lei e de dotação orçamentária, exigindo exame do conteúdo para assegurar ausência de efeitos financeiros futuros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579424
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