Flashcard FC582455
Qual convenção coletiva prevalece quando o empregado presta o serviço habitualmente em município diverso da sede da empresa?
Direito Coletivo do Trabalho
FGV · 2024
Qual convenção coletiva prevalece quando o empregado presta o serviço habitualmente em município diverso da sede da empresa?
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Resposta
Prevalece a norma coletiva do município onde o empregado presta efetivamente o serviço.
• Base territorial: a norma coletiva aplicável é a do local de prestação efetiva do trabalho, em regra do município de trabalho.
• Exceção provisória: se a prestação for provisória e em diversos locais, pode prevalecer a norma do local da sede da empresa.
• Fundamento constitucional: a delimitação da base territorial da representação sindical encontra fundamento no art. 8º, II.
Veja como foi cobrado:
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