Flashcard FC582456
A cláusula de convenção coletiva pode gerar novos direitos para fatos ocorridos após o término da sua vigência?
Direito Coletivo do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A cláusula de convenção coletiva pode gerar novos direitos para fatos ocorridos após o término da sua vigência?
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Resposta
Não, cláusulas de convenção coletiva não geram novos direitos decorrentes de fatos ocorridos após o término de sua vigência.
• Fundamento: vedação à ultratividade das normas coletivas, introduzida pela Reforma (Lei 13.467/2017, art. 614, §3º), e confirmada pelo Judiciário, que impede que cláusulas da convenção sobrevivam para produzir efeitos após o término da vigência.
Veja como foi cobrado:
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