Flashcard FC582459
Servidores que desempenham atividade de segurança pública podem exercer o direito de greve?
Direito Coletivo do Trabalho
VUNESP · 2024
Servidores que desempenham atividade de segurança pública podem exercer o direito de greve?
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Resposta
A greve é irregular para servidores que desempenham atividade de segurança pública.
• Proibição constitucional: a vedação prevista para militares foi estendida pela jurisprudência aos servidores que prestam atividade diretamente ligada à segurança pública.
• Limitação do direito de greve: embora exista para servidores públicos, ele é restringido quando a paralisação compromete a ordem e a segurança públicas.
• Incidência prática: servidores que atuam na guarda e segurança de unidades de acolhimento estão abrangidos pela vedação, tornando irregular o movimento paredista.
Veja como foi cobrado:
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