Flashcard FC582461
Quando a manutenção da paralisação configura abuso do direito de greve e quais são suas consequências?
Direito Coletivo do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando a manutenção da paralisação configura abuso do direito de greve e quais são suas consequências?
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Resposta
A manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção coletiva ou decisão judicial configura abuso do direito de greve e autoriza medidas para restabelecer serviços e proteger interesses econômicos e públicos.
• Consequências: Autoriza o empregador a rescindir o contrato dos grevistas e a contratar trabalhadores substitutos para restabelecer os serviços e proteger o interesse econômico e público.
• Exceções: Não se considera abuso a paralisação que vise exigir cumprimento de cláusula pactuada ou que decorra de fatos supervenientes imprevistos, hipóteses em que a continuidade do movimento pode ser lícita.
Veja como foi cobrado:
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