Flashcard FC582462
A instituição da Comissão de Conciliação Prévia e a submissão do empregado a ela são obrigatórias?
Direito Coletivo do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A instituição da Comissão de Conciliação Prévia e a submissão do empregado a ela são obrigatórias?
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Resposta
A instituição da CCP é facultativa e o empregado não é obrigado a submeter-se a ela.
• Instituição: é facultativa, podendo ser criada pela empresa ou pelo sindicato, sem caráter obrigatório.
• Submissão: o empregado não é obrigado a submeter-se à CCP, pois o acesso ao Judiciário não pode ser condicionado de forma absoluta.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579433
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