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Flashcard FC582464

Quando a multa administrativa trabalhista é reduzida em 50%?

Direito Administrativo do Trabalho

FGV · 2022

De acordo com o assunto Direito do Trabalho: Direito Administrativo do Trabalho, responda:

Quando a multa administrativa trabalhista é reduzida em 50%?
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Resposta

A multa é reduzida em 50% quando o infrator renuncia ao recurso e recolhe o valor ao Tesouro Nacional dentro de 10 dias da notificação ou da publicação do edital.


• Renúncia ao recurso: renunciar ao recurso administrativo para obter a redução da multa.
• Recolhimento em 10 dias: efetuar o pagamento ao Tesouro Nacional no prazo de 10 dias contados da notificação ou da publicação do edital.





Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579435

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