Flashcard FC582464
Quando a multa administrativa trabalhista é reduzida em 50%?
Direito Administrativo do Trabalho
FGV · 2022
Quando a multa administrativa trabalhista é reduzida em 50%?
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Resposta
A multa é reduzida em 50% quando o infrator renuncia ao recurso e recolhe o valor ao Tesouro Nacional dentro de 10 dias da notificação ou da publicação do edital.
• Renúncia ao recurso: renunciar ao recurso administrativo para obter a redução da multa.
• Recolhimento em 10 dias: efetuar o pagamento ao Tesouro Nacional no prazo de 10 dias contados da notificação ou da publicação do edital.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579435
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