Flashcard FC582465
O que a Convenção n.º 87 da OIT exige sobre a intervenção estatal nas organizações sindicais?
Direito Internacional do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O que a Convenção n.º 87 da OIT exige sobre a intervenção estatal nas organizações sindicais?
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Resposta
A Convenção exige que as autoridades públicas se abstenham de qualquer intervenção que limite ou dificulte a constituição, o funcionamento ou a autonomia das organizações sindicais.
• Autonomia interna: permite que as entidades elaborem seus estatutos, elejam representantes, organizem a gestão e definam o programa de ação sem ingerência estatal.
• Controles administrativos: medidas que condicionem a existência ou a atividade sindical a autorizações prévias ou controles incompatíveis com a autonomia são contrárias à Convenção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579436
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