Flashcard FC582466
Quando a transação por adesão a plano de dispensa gera quitação ampla das verbas trabalhistas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
VUNESP · 2025
Quando a transação por adesão a plano de dispensa gera quitação ampla das verbas trabalhistas?
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Resposta
Gera-se quitação ampla e irrestrita quando a vontade do empregado for livre e o conteúdo da transação estiver expressamente previsto no acordo coletivo e nos documentos assinados.
• Adesão voluntária: a renúncia exige manifestação livre e sem vício de consentimento do empregado.
• Previsão expressa: a quitação deve constar claramente no acordo coletivo que aprovou o plano e nos instrumentos individuais celebrados com o trabalhador.
• Efeito prático: as pretensões relativas às parcelas abrangidas ficam preclusas, salvo anulação por vício, coação, fraude ou afronta à ordem pública.
Veja como foi cobrado:
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