Flashcard FC582468
Em que situações atrasos salariais configuram mora contumaz e quando há responsabilidade subsidiária da empresa gestora/fiscalizadora?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
FCC · 2024
Em que situações atrasos salariais configuram mora contumaz e quando há responsabilidade subsidiária da empresa gestora/fiscalizadora?
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Resposta
Atrasos salariais de cerca de 10 dias por alguns meses não configuram mora contumaz apta a justificar rescisão indireta, e empresa que atua na gestão e fiscalização do serviço público como atividade administrativa delegada não responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora.• Mora contumaz: O atraso salarial deve ser habitual, de maior gravidade temporal e repetição, capaz de caracterizar violação contratual grave para justificar a rescisão indireta.
• Responsabilidade subsidiária: Empresa que gerencia e fiscaliza o serviço público em atividade administrativa delegada não é tomadora de mão de obra e não responde subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas da prestadora.
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