Flashcard FC582471
Quando é lícito pagar salário mínimo proporcional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
VUNESP · 2023
Quando é lícito pagar salário mínimo proporcional?
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Resposta
É lícito pagar o salário mínimo proporcional ao tempo efetivamente trabalhado quando a jornada contratual for reduzida em relação à jornada constitucional.
• Orientação consolidada: a jurisprudência admite a proporcionalidade do mínimo em razão da redução da jornada.
• Cálculo: salário proporcional = salário mínimo × (horas trabalhadas / jornada constitucional).
• Exceção pública: tratamento diferenciado a cargos públicos deve ser analisado caso a caso.
Veja como foi cobrado:
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