Flashcard FC582473
A responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização é automática?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
VUNESP · 2025
A responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização é automática?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, não há transferência automática da obrigação trabalhista ao ente público, cabendo ao trabalhador o ônus da prova da culpa in vigilando.• Ônus da prova: o trabalhador deve demonstrar que a Administração falhou na fiscalização contratual por meio de provas documentais ou fáticas.
• Provas indicativas: notificação formal, comunicações sindicais, autos de infração ou outras evidências de ciência ou omissão administrativa.
• Consequência prática: sem comprovação da falha fiscalizatória não se configura a responsabilidade subsidiária do ente público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579444
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em